DECRETO MUNICIPAL | ✍🏻 A Prefeitura de Fagundes, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando as fortes chuvas que ocorreram no município nos dias 27 e 28 de março de 2021, decreta que:
1. Durante o período de Feriados antecipados regidos pela Medida Provisória nº 295/202, fica autorizada no Município de Fagundes a abertura de lojas de materiais ou serviços de construção das 06h às 17h, desde que cumpridas as determinações do Ministério da Saúde.
2. Fica decretado Estado de Emergência no município de Fagundes em virtude das intensas chuvas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias ou enquanto durar a situação.
