Orientações de privacidade

Publicado em 01/02/2022 às 10:06

Neste portal o cidadão é muito bem-vindo!

Vamos esclarecer informações importantes sobre a proteção de dados pessoais e dados sensíveis, em especial, na coleta realizada neste site, demonstrando o nosso cuidado com a organização do MUNICÍPIO DE FAGUNDES e sua adequação à Lei 13.709/18.

O que é a Lei 13.709/18 (LGPD)

Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados que começou a vigorar em 14 de agosto de 2018, e que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A nossa legislação é baseada na General Protection Regulation (GDPR), que está em vigor na União Europeia desde maio de 2018.

 

Quem é o titular dos dados a que a lei se refere?

É a pessoa natural a quem os dados se referem e que são objeto de tratamento, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Pode ser qualquer adulto, idoso, jovem ou criança.

O que são dados pessoais (triviais)?

Qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa, por exemplo: nome, rg, cpf, endereço, data de nascimento, códigos e identificação etc.

O que são dados pessoais sensíveis?

São dados que, juntos ou separadamente, podem ser utilizados para discriminar e segregar uma pessoa, por esse motivo merecem um tratamento mais cuidadoso e diferenciado

São dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dados genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

O que é tratamento de dados pessoais?

É toda operação realizada para utilização dos dados pessoais, inicia-se logo após a sua coleta e engloba todos os envolvidos na cadeia de tratamento de dados.

Compreende a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Os dados coletados neste site são utilizados pelo CONTROLADOR unicamente para os fins determinados em lei de atendimento ao cidadão, o compartilhamento e guarda são autorizadas para esta finalidade.

Não realizamos, nem permitimos que quaisquer dados pessoais coletados e tratados sejam perfilizados ou utilizados para finalidades comerciais ou discriminatórias.

Quem são os agentes de tratamento?

Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, os agentes de tratamento de dados pessoais são: controlador e operador.

Eles podem ser pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou direito privado.

Atenção: Administradores, funcionários, subordinados, servidores públicos ou equipes de trabalho atuam sob o poder diretivo do agente de tratamento, não são considerados controladores (autônomos ou conjuntos) ou operadores.

Controlador: Quem determina quais e como os dados serão tratados.

No contexto de uma prefeitura, esta é a controladora, mas por força da desconcentração administrativa são exercidos pelos demais órgãos públicos daquela edilidade atribuições típicas de controlador.

Operador: Quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Quem é o encarregado?

Ele pode ser uma pessoa física ou jurídica, nomeado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nós também oferecemos ao cidadão o acesso ao ENCARREGADO, onde será possível esclarecer dúvidas sobre a utilização de dados pessoais neste SITE.

Quem é a autoridade nacional de proteção de dados e qual a sua função?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da administração pública, vinculada à Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

A Lei 13.853/19 estabelece a criação da ANPD e sua estrutura regimental foi aprovada pelo Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020.

COLETAS DE DADOS PESSOAIS NO SITE INSTITUCIONAL:

O site institucional da PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES é desenvolvido, atualizado e mantido por um OPERADOR contratado que possui conformidade com a LGPD, neste ambiente virtual são realizadas coletas de dados pessoais em LINKS externos e, por esse motivo, possuem bases legais distintas que justifiquem, vejamos:

1.     CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA DO CONTROLADOR, art. 7º, inciso II;

2.     PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

3.     CONTRATOS E CONVÊNIOS art. 7º III; e, ainda, considerando o art. 7º §3º e demais.

LINKS EXTERNOS - São aqueles que direcionam os usuários para sites ou ambientes virtuais diferentes. Este ente público possui diversos fornecedores em tecnologia (OPERADORES), que prestam serviços com o objetivo de tornar efetivo o atendimento das obrigações legais e dos órgãos de controle.

Serviços do site:

Ouvidoria - (Coleta minimizada de dados realizada por meio eletrônico denominado de formulário de contato);

e-SIC - (coleta realizada por meio de formulário de solicitação - entrega física) ou (pedido on-line);

Vacinação - Informações sobre os programas de vacinação referente ao controle de COVID 19, bem como a publicização dos nomes dos cidadãos. O desenvolvimento, manutenção e atualização deste portal de vacinados é realizada por um OPERADOR contratado por esta entidade pública;

O link PORTAL DA TRANSPARÊNCIA publica dados obrigatórios dos servidores e prestadores de serviços: Quadro de Pessoal e Diárias, Frotas, Despesas, entre outros. Este portal é desenvolvido, mantido e atualizado por um OPERADOR contratado por esta entidade pública;

O cidadão também pode acessar o link de Licitações, contracheques, portal de contribuintes, Sagres e Contatos. Todos os dados informados seguem rigoroso critério de controle e segurança, além de atender às exigências legais de publicidade e transparência.

Os órgãos de controle e demais operadores devem possuir suas próprias políticas de privacidade e adequações à lei Geral de Proteção de Dados.

COLETA DE COOKIES - O Site institucional desta prefeitura possui uma coleta mínima de dados, em especial, por padrão, as informações essenciais de endereço IP do acesso, hora e região.

Estatísticas (Google Analytics):

O Google Analytics é um serviço de web analytics que identifica os seus padrões de navegação no nosso site e gera relatórios sobre essas atividades, para que possamos melhorar o site. Para fazer isso, são coletados-compartilhados dados pessoais sobre como você usa o site. A política de privacidade do Google pode ser acessada aqui: https://policies.google.com/privacy

Addthis:

O Addthis é um serviço que permite o compartilhamento e impressão das informações da página, como uma notícia, a Oracle e os Parceiros da Oracle coletam os Cookies para criar produtos e serviços de dados, como serviços de publicidade em nosso site. A política de privacidade do Addthis pode ser acessada aqui:

Principal > https://www.addthis.com/privacy/terms-of-service/pt/

Secundário > https://www.oracle.com/legal/privacy/addthis-privacy-policy.html

SISTEMA VLIBRAS - Site de tradução automática de conteúdos digitais para pessoas com necessidades especiais, possui sua própria política de privacidade e política de cookies, não realiza coleta de dados do usuário.

HOSPEDAGEM - Nossos dados são armazenados em nuvem, utilizamos os melhores serviços de provedores existentes no Brasil e, para isso, a hospedagem de todas as nossas informações são realizadas em servidor dedicado com camadas de segurança, protegido contra invasões e/ou acessos não autorizados.

Estamos disponíveis para esclarecer suas dúvidas em relação ao uso deste SITE, por meio do nosso encarregado, no contato de celular ou pessoalmente em nossa sede. Será um prazer recebê-lo(a).

Fica eleito o foro da comarca deste MUNICÍPIO para dirimir quaisquer dúvidas referentes à aplicação de nossas políticas, bem como sobre a utilização dos dados coletados.

 

SEJA MUITO BEM-VINDO(A)!

 

 

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