ESTADO
DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO/PMF N° 082/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES - PB
CONTRATADA: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS, com sede na Rua Francisca
Moura, nº 548 - Centro, CEP 58013-441, João Pessoa/PB, inscrita no CNPJ nº
08.983.619/0001-75.
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia com serviços
técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento
judicial de demanda, a fim de pleitear a recuperação de créditos oriundos dos
fundos educacionais, em face da UNIÃO, que foram repassados, a menor, ao
município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno.
VALOR:
Conforme
descrito na cláusula quarta do Termo de Contrato/PMF Nº 082/2023.
PRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) meses.
FONTE
DE RECURSO:
Conforme descrito na cláusula quinta do Termo de Contrato/PMF Nº 082/2023.
PROCESSO
LICITATÓRIO:
INEXIGIBIIDADE Nº 004/2023.
DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2023.
MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI
Prefeita Constitucional
