EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023

INEXIGIBILIDADE N.º 001/2023

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE FAGUNDES, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO, o que consta no Art. 25, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas Alterações e no Parecer Jurídico da Procuradoria       Geral do Município:

R E S O L V E:

RATIFICAR, a Inexigibilidade nº 001/2023, nos termos do Art. 26 do referido diploma legal, determinar a convocação do favorecido para assinatura do termo do contrato, nos termos do caput do Art. 64 da Lei 8.666/93, sob as penalidades da lei, como também que se proceda à publicação legal do extrato de Inexigibilidade devido nos seguintes termos:

OBJETO: Contratação direta da empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada na área de contabilidade pública para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Fagundes - PB.

FAVORECIDO: CONTROLLER LTDA inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 48.933.936/0001-00, com sede na Rua José Frazão, Nº 19 A, Centro, Princesa Isabel - PB.

Fundamento: Art. 25, III, da Lei 8.666/93.

FONTE DE RECURSO: Próprios (IPTU, ISS, ITBI), FPM, ICMS, ETC.

VALOR TOTAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2023.

      Publique-se.

Fagundes – PB, 02 de janeiro de 2023.

Magna Madalena Brasil Risucci

Prefeita Constitucional